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Título:   LEI Nº 17.316  06/03/2020  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
Publicação:   DOC 07/03/2020 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 226/2019 (ver documento)
Autor(es):   Daniel Annenberg
Indexação:   Criação - Administração Direta - Administração Indireta - Política Municipal de Linguagem Simples - Linguagem Simples - Tribunal de Contas do Município - CMSP - Informação - Comunicação - Munícipe - Empresa - Transparência - Direito à informação - Linguagem inclusiva - Pessoa com deficiência - Documento simplificado - Documento - Serviços públicos


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