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Título:
LEI Nº 17.316 06/03/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.
Publicação:
DOC 07/03/2020 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 226/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
Daniel Annenberg
Indexação:
Criação - Administração Direta - Administração Indireta - Política Municipal de Linguagem Simples - Linguagem Simples - Tribunal de Contas do Município - CMSP - Informação - Comunicação - Munícipe - Empresa - Transparência - Direito à informação - Linguagem inclusiva - Pessoa com deficiência - Documento simplificado - Documento - Serviços públicos
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